Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Gratuidade judiciária. Comprovação da insuficiência financeira não atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à comprovação da ausência de recursos financeiros para custear as despesas processuais. ... ()
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