Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos estaduais inativos. Quinquênio. Cálculo sobre a integralidade dos vencimentos. Exclusão dos quinquênios anteriores e da sexta-parte da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória objetivando o correto cálculo de adicional, que deveria incidir sobre os vencimentos integrais, abrangendo todas as vantagens pecuniárias, apostilando-se os títulos e pagando das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de julgar os pedidos parcialmente procedentes. ... (Continua)