Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 619 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)