Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Ofensa aos arts. 1.013, § 3º, do CPC/2015 e 3º do CDC. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Falecimento da parte autora. Extinção do processo por ausência de regularização do polo ativo. Intimação dos herdeiros para sucessão processual não realizada. Anulação da sentença. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)