Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8718.3431

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do r ecurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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