Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O aresto recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente à data da cessação do auxílio-doença anterior com apoio no exame do material fático e probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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