Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 282/STF, aplicada pela ausência prequestionamento do tema suscitado pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote