Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie.agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, quanto ao valor fixado para a multa diária, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)