Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Previdência privada. Pretensão de revisão de benefício. Expurgos inflacionários. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência. Óbice da Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal.

1 - A matéria de fundo diz respeito à revisão de salários de contribuição suplementar, considerando-se, na base de cálculo, os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (abril, maio e junho de 1990) e Collor II (fevereiro e março de 1991). ... (Continua)