Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas de que os documentos apresentados, ainda na esfera administrativa, já traziam declaração de recusa do recebimento no verso dos documentos fiscais, o que teria o condão de influenciar no juízo acerca da regularidade do creditamento de ICMS no caso dos autos. ... (Continua)