Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Aquisição de boa-fé. Vedação ao enriquecimento ilícito. Indenização devida. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando condenar o ente público a pagar o valor de face das 32.500 LFTSC em questão e, subsidiariamente, condená-lo a pagar à MULTIPLIC, a título de indenização, o valor de face das 32.500 LFTSC em questão, tudo observando os critérios de correção monetária e juros, bem como, no caso da nulidade das referidas LFTSC, contaminar o direito, condenar o ente público a restituir a quantia despendida pela MULTIPLIC para sua aquisição. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)