Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Consunção pelo delito de ameaça. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito da Lei 10.826/03, art. 15. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo reconhecimento da consunção do crime de disparo de arma de fogo pelo delito de ameaça, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)