Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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