Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Rejeição da inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal local reconheceu, com base no acervo probatório, não estar demonstrado elemento algum que justificasse o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo, assim, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)