Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Matéria de direito. Palavra da vítima coerente com as demais provas dos autos. Condenação. Fração da continuidade delitiva. 1/3. Fundamentação idônea. Prática de cinco condutas criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ded uzida pela acusação no recurso especial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)