Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Cláusula de êxito/arbitramento. Incidência da Súmula 5/STJ. Sentença de natureza diversa do que foi pedido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal quanto a ocorrência ou não da prescrição, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)