Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão crimi nal. Prova oral nova. Necessidade de produção por procedimento de justificação criminal. Tribunal de origem que não divergiu da jurisprudência desta corte superior. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo n ão conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que a prova oral nova que fundamenta o pedido de revisão criminal deve ter sido produzida mediante justificação criminal. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)