Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Ausência de impactos. Limites do juízo de admissibilidade. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)