Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Município de maravilha. Estado de alagoas. Verbas orçamentárias repassadas pelo fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. (fundeb). Acórdão recorrido pela improcedência do pedido autoral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)