Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de omissão a ser sanada. Alegada litispendência e falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Estadual do Ambiente — INEA, o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Maricá e Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário — IDB Brasil Ltda. em virtude da indevida concessão de licença ambiental para a construção de empreendimento imobiliário em terrenos localizados na área da Fazenda de São Bento da Lagoa. ... (Continua)