Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Questão relevante para a solução da lide. Recurso provido com a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)