Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Liquidez do título executivo. Homologação do laudo pericial contábil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - É de se reconhecer a ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a liquidez do título exequendo e a validade do laudo pericial que atestou o valor devido pela concessionária executada, ora recorrente, após o levantamento do valor incontroverso pela empresa credora, no caso, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ... (Continua)