Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0180.4407.6162

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte internacional. Avaria. Ônus da prova. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar seu dever de responsabilidade sobre a carga efetivamente danificada e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que não cumpriu seu ônus probatório («isto porque a vistoria constatou amassados e rachaduras nos equipamentos (fls. 70/75), e não houve individualização dos pesos dos volumes avariados, ônus que incumbia à apelante), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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