Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Multa administrativa. Critérios para a fixação do valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)