Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de ofensa aos arts. 155, 156 e 157 do CPP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo não contestado no momento oportuno. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Autoria e materialidade se encontram robustamente demonstradas. Palavra da vítima que encontra respaldo nas provas colhidas. Reexame do conteúdo fático probatório. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alegação genérica de ofensa aos arts 155, 156 e 157 do CPP atrai a incidência da Súmula 284/STF, pois É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Também deixou a defesa de refutar fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, o que, além de caracterizar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estão dissociadas do que ficou decidido na origem, configura nítida inobservância do princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)