Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0180.4474.3384

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Emprestimo bancário. Hipótese. Exame grafotécnico dispensável. Acervo probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do cerceamento de defesa e da prescindibilidade da prova pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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