Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Saldo devedor. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária interposta objetivando a declaração de quitação do saldo devedor em 100% do imóvel, em decorrência da invalidez permanente de um dos autores, em consonância com cláusula contratual. ... (Continua)