Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que atestou a presença de dolo e prejuízo ao erário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a presença do dolo e o prejuízo ao erário na realização de pagamentos irregulares. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. ... (Continua)