Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com repetição do indébito. Devolução simples do indébito. Ausência de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)