Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Razões do apelo nobre deficientes. Súmula 284/STF. Abusividade das taxas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Temas 233/STJ e 234/STJ. Inaplicabilidade. Situação jurídica diversa da tratada em recurso repetitivo.

1 - Recurso especial que não comporta conhecimento, dada sua deficiência recursal, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai os preceitos da citada Súmula 284/STF. ... (Continua)