Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Tese rejeitada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa do art. 1.021. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283/STF à hipótese. ... (Continua)