Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão da questão relativa à prevenção do relator no tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria analisada no agravo de instrumento. Imissão na posse. Preclusão. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu ter havido preclusão da decisão que decidiu sobre a prevenção do relator que julgara recursos pretéritos na mesma demanda de origem. Considerou o aresto que a questão fora decidida com base nas regras previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando do julgamento do agravo interno interposto pelos ora agravantes, o qual transitou em julgado. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)