Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que atestou a presença de dolo e prejuízo ao erário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela presença de dolo ou prejuízo ao erário. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial diante d o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)