Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio. Prisão. Nulidade do flagrante. Não ocorrência. Situação superada. Fundamentação. Gravidade da ação. Risco à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. 1. «a tese da ilegalidade da prisão do recorrente, diante da aventada inocorrência do estado de flagrância, encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o Decreto de prisão preventiva. (rhc 49.262/MG, relator Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 4/9/2014, DJE de 12/9/2014.)

2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)