Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipossuficiência. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - suficiência dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência, bem como capacidade da parte recorrente de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso - reclama o reexame dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)