Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Restituição de veículos apreendidos. Nomeação do acusado como depositário fiel. Procedimento de venda antecipada em andamento. Preservação do valor dos bens. Medida mais adequada. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. ... (Continua)