Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor onerosidade. Esgotamento dos meios menos onerosos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Da atenta leitura do acórdão recorrido não há como extrair se o Tribunal de origem considerou o princípio da menor onerosidade, bem como se teria ou não havido esgotamento de outras formas para recebimento do crédito, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. ... (Continua)