Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Inequívoca incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido. Alegadas omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)