Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9122.5214

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Excesso de execução. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

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