Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Cassação do mandato de vereador por suposta quebra de decoro parlamentar. Notificação por edital. Primeira e segunda publicação. Prazo decadencial. Termo inicial. Suspensão. Segunda publicação. Suspensão do prazo decadencial em outros writs. Decadência afastada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação do Processo 12/2019 em trâmite em Casa Legislativa, no qual se determinou a cassação de mandato de vereador. A sentença concedeu a segurança, sob o fundamento de que ocorreu a consumação do prazo decadencial de 90 dias previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ao entender que o prazo nonagesimal, previsto naquele ato normativo, deve ser computado a partir da data em que se efetivou a notificação do acusado. ... (Continua)