Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9136.0900

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de tráfico de drogas. ... ()

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