Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Impenhorabilidade de valor bloqueado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento da tese. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Quanto à impenhorabilidade dos valores conscritos, afastar as premissas do Tribunal de origem de que não houve a comprovação da impenhorabilidade do montante exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)