Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivo legal que não sustenta a tese recursal e não infirma o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Inércia do exequente. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)