Jurisprudência Selecionada
1 - STJ P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 232. Provas in suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de provas suficientes para embasar a condenação pelo crime do ECA, art. 232. ... ()
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