Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 303, § 2º. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que « a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). ... (Continua)