Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9207.0779

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Usina hidrelétrica. Desbarrancamento de encostas do rio madeira. Dano em imóvel. Nexo de causalidade reconhecido pelas instâncias ordinárias. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF). Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Valor da indenização. Revisão. Não indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Agravo interno improvido.

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