Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Lapso temporal entre os crimes. Período maior que 30 dias. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As condutas praticadas resultaram de desígnios autônomos e são circunscritas a cada uma das licitações, sendo incabível o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, por demandar revolvimento fático probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)