Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações e adicionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida por servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em fase de cumprimento de sentença do provimento jurisdicional que condenou as rés ao pagamento das parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053, cuja impetrante é a Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados do Estado de São Paulo - AORRPM. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e o cumprimento de sentença foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)