Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Parte levada a erro por ato do magistrado. Precedentes. Violação da coisa julgada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)