Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 410/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758/RS (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27.2.2014). ... (Continua)